Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas deixa redução da maioridade penal para outra votação

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira, dia 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia os instrumentos de combate ao crime organizado.

A proposta recebeu apoio unânime dos senadores votantes nos dois turnos de votação. No primeiro, foram registrados 73 votos favoráveis. No segundo, o placar foi de 75 votos a favor, sem manifestações contrárias.

Como o texto aprovado manteve o conteúdo analisado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre as principais medidas estão o fortalecimento da integração entre as forças de segurança, a ampliação dos mecanismos de combate às facções criminosas e a criação de instrumentos para aumentar a eficiência das investigações e da repressão ao crime organizado.

A proposta também prevê regras mais rigorosas para líderes de facções e milícias, medidas patrimoniais contra organizações criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes.

Outro ponto importante é a previsão de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, além de novas regras para financiamento da segurança pública.

Entretanto, a votação foi marcada por uma controvérsia: a exclusão das propostas de redução da maioridade penal.

O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, apresentou uma emenda propondo a responsabilização penal a partir dos 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves.

Já outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana, do PT, previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, defendeu que a discussão fosse realizada separadamente, evitando alterações que obrigassem o texto principal a retornar à Câmara.

A decisão de separar as matérias foi aprovada por 38 votos a 36, demonstrando a divisão entre os parlamentares.

A retirada da redução da maioridade penal representa uma vitória da estratégia de tramitação defendida pelo governo, mas não encerra o debate sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Defensores da redução argumentam que a legislação precisa responder à crescente participação de menores em organizações criminosas. Já os críticos sustentam que a medida não solucionaria os problemas estruturais da violência e poderia agravar a situação do sistema penitenciário.

A aprovação da PEC representa uma mudança institucional importante, mas sua eficácia dependerá da aplicação das novas regras, da disponibilidade de recursos e da capacidade de integração entre os governos federal, estaduais e municipais.