Quatis está com desconto em juros e multas para quitar dívidas com o município

Prazo para adesão vai até 30 de junho de 2026; programa abrange IPTU, ISSQN, taxas e outras dívidas vencidas até outubro de 2025.

Economia

21 de April de 2026 às 07:13

Quatis está com desconto em juros e multas para quitar dívidas com o município

Desde o dia 12 de janeiro está aberto o período de adesão ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 de Quatis. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município com desconto nos juros e multas incidentes.

Podem aderir ao programa os moradores e empresas com dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outras pendências vencidas até o dia 30 de outubro de 2025. O prazo para solicitar o parcelamento com benefícios vai até 30 de junho de 2026.

Os pedidos devem ser feitos presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças (SMF), localizada no prédio da Prefeitura de Quatis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O programa está regulamentado pela Lei Complementar nº 52/2025, publicada na edição 1181 do Diário Oficial do Estado, em 17 de dezembro. O texto completo está disponível no portal de transparência do município: https://transparencia.quatis.rj.gov.br/ver20230623/tmp/anexo_diario/DC91710A-7F59-4300-A75E-1BA606466811ED1181.pdf