Fux defende julgamento no plenário e alerta para risco de nulidade no caso Bolsonaro

Brasília, 10 de setembro de 2025 — Ao abrir a sessão de julgamento nesta quarta-feira, o ministro Luiz Fux reafirmou sua posição sobre a necessidade de o caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro ser julgado no plenário do Supremo Tribunal Federal, e não pela Primeira Turma, como vem ocorrendo. Para Fux, a natureza do foro privilegiado do cargo de Presidente da República exige que a ação penal seja apreciada pelos 11 ministros da Corte, e não por apenas cinco, como prevê a composição das turmas.

Fundamentação técnica do voto de Fux

O ministro resgatou sua posição já expressa em março deste ano, quando votou contra a tramitação da denúncia pela Primeira Turma, argumentando que o julgamento deveria ocorrer no plenário, por ser essa a instância natural para processar crimes imputados a ex-presidentes no exercício do cargo. Segundo Fux, trata-se de uma exigência regimental e constitucional, pois o foro privilegiado decorre da função que Bolsonaro ocupava — a Presidência da República — e não da repercussão política do caso.

Fux também alertou para o risco de nulidade processual futura, caso se entenda que a Turma não tinha competência para conduzir o julgamento. Em suas palavras: “A incompetência absoluta é vício que contamina o processo e pode levar à sua rescisão futura, o que comprometeria todo o trabalho feito até aqui.”

Implicações práticas do voto

• Reflexo imediato: Embora a maioria da Primeira Turma já tenha rejeitado esse entendimento anteriormente, o voto de Fux reforça a tensão interna sobre a condução do caso e pode alimentar futuras tentativas da defesa de Bolsonaro para anular ou deslocar o processo.
• Relevância jurídica: A distinção feita por Fux é relevante. Ele sustenta que, mesmo sem mandato, Bolsonaro ainda deve ser julgado no STF — mas no plenário, e não em uma de suas turmas, porque os fatos investigados ocorreram quando ele ainda ocupava a Presidência.
• Posição coerente: A manifestação de hoje confirma sua linha de coerência institucional: Fux defendeu o mesmo princípio em outras ocasiões, inclusive quando criticou o uso indiscriminado de medidas cautelares contra Bolsonaro e alertou para desequilíbrios no processo penal em casos de alta carga política.

Consequências políticas e jurídicas

• Fortalecimento da tese da defesa: O posicionamento de Fux serve de argumento jurídico legítimo para os advogados de Bolsonaro questionarem a legalidade do julgamento. Mesmo sendo voto vencido, sua fala embasa futuras ações de nulidade ou redirecionamento de competência.
• Tensão interna no STF: A insistência da Primeira Turma em julgar o caso pode ser interpretada como uma mudança institucional relevante — mas não pacificada —, com possível desgaste futuro para a Corte caso prevaleça a tese da incompetência.
• Reputação institucional: Fux mantém sua posição como um magistrado de perfil garantista e técnico, que atua dentro da lógica do Direito constitucional e processual penal, mesmo diante de pressões políticas intensas. Seu voto, embora minoritário, reforça o papel do Judiciário como fiador do devido processo legal